3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Criada juridicamente pelo Bispo Dom Carlos Duarte Costa (São Carlos do Brasil) em 06/07/1945, a Igreja Católica Apostólica Brasileira é uma sociedade religiosa, pessoa jurídica de direito e de fato, registrada segundo a Lei, no Registro de Títulos e Documentos do 2º. Ofício da cidade do Rio de Janeiro, sob o n.º 418, tendo sido os seus estatutos protocolados sob o nº. 107.966, do Livro “A”, n.º 04, e de publicação no Diário Oficial de 2/07/1945, fls.12.637.

2. Seus estatutos foram reformados, conforme Ata da Reunião Conciliar de 04/07/1970, registrada no Livro “C”, n.º 13, Documento Integral de Pessoas Jurídicas, sob o n.º de ordem 4.389, estando as reformas estatutárias no Livro “A”, n.º 8, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n.º de ordem 25.985, requeridas em 23/10/1970 e com apontamento na mesma data sob o n.º de ordem 75.255, do Protocolo, Livro “A”, n.º 5. O estatuto reformado foi publicado, por extrato, com o n.º 181, no Diário Oficial de 28/09/1970.

3. Em 16/01/1990, decidiu-se pela transferência da sede da Igreja Católica Apostólica Brasileira para Brasília (DF), conforme Registro dos estatutos e Ata da Assembléia da 2.ª Reunião do Concílio, lavrada no Livro “A”, n.º 3, do Registro Civil das Pessoas Naturais, sob o n.º de ordem 2.003, de 10/08/1990. Protocolado e microfilmado sob o n.º 8.284 – Brasília (DF).

4. No período de 14 a 18/07/1997, foram aprovados os novos estatutos pelo XIV Concílio Nacional. A ata respectiva (3.ª sessão), realizada em 16/07/1997, foi protocolada e microfilmada sob o n.º 26.631, em 17/07/1997, no 1.º Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Cartório Marcelo Ribas – Brasília (DF).

5. Em 19/07/2001, pelo XVI Concílio Nacional, houve nova reforma estatutária. A ata respectiva foi microfilmada sob o n.º 00042686, em 20/07/2001, no 1.º Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Cartório Marcelo Ribas – Brasília (DF).

6. Em 23/07/2003, pelo XVII Concílio Nacional, houve mais uma reforma estatutária. O novo estatuto e o CEIB – Código Eclesiástico da Igreja Brasileira (aprovado em 24/07/2003), assim como as atas respectivas e outras, foram microfilmadas sob os n.ºs 00053419 a 00053422, em 29/07/2003, no 1.º Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Cartório Marcelo Ribas – Brasília (DF).

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ATENÇÃO

NOSSA IGREJA TEM O AMPARO DA LEI, ASSIM COMO TODAS AS OUTRAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE, AO SEREM IMPLANTADAS, SEGUEM OS TRÂMITES LEGAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. PORTANTO, INCORRE EM CRIME DE DIFAMAÇÃO OU CALÚNIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, QUEM ATACA OU CRITICA OS DIÁCONOS, PADRES OU BISPOS - SEJA DE QUE RELIGIÃO FOR - , SOB O PRETEXTO DE

“IGREJA FALSA”, “FALSOS PADRES” OU “FALSOS BISPOS”.

SEGUE ABAIXO O ALICERCE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL, A CLÁUSULA PÉTREA QUE GARANTE A CADA UM DE NÓS O DIREITO DE ESCOLHER E DE FREQÜENTAR A IGREJA QUE QUISERMOS, NÃO TENDO OS OUTROS NENHUM DIREITO A CRÍTICA, AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO, MESMO QUE INTEGRANTES DE PODEROSA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA MULTINACIONAL.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

“Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgia;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

LEI N.º 9.459, DE 13/05/1997 (que deu nova redação aos arts. 1.º e 20, da Lei n.º 7.716, de 05/01/1989)

‘Art. 1.º - Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceitos de raça, cor etnia, religião ou procedência nacional.

...

Art. 20 Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa”.

CÓDIGO PENAL

“Art.208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso;

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, de mil cruzeiros a seis mil cruzeiros.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, de mil cruzeiros a seis mil cruzeiros.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.